Mais de 3 milhões de processos de execuções fiscais sem informação do F ou do CNPJ do devedor devem ser extintos pela Justiça Estadual e pela Federal. A orientação foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e relembrada durante reunião periódica com representantes do Conselho e das cortes estaduais e federais para discutirem o andamento desses processos. O encontro on-line ocorreu na tarde de quinta-feira (12/6). 

Ao abrir os trabalhos, o secretário de projetos especiais, juiz Gabriel Matos, destacou que a Resolução CNJ n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, “tem contribuído para maior eficiência na arrecadação e na diminuição no ajuizamento de cobranças”. Isso porque, antes da judicialização, o título deve ser protestado, lembrou. 

Em menos de dois anos, a partir da resolução, o acervo de execuções fiscais pendentes no país foi reduzido em 26,4%. O percentual corresponde à baixa de mais de 10 milhões de processos no país. Além da diminuição dos números, houve redução de até quatro vezes na entrada de novos processos na Justiça Estadual, informou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Ana Lúcia Aguiar. 

Na Justiça Federal, apenas em 2025, foram baixados quase 147 mil processos, julgados perto de 128 mil e ajuizados apenas 61 mil novos processos, ou seja, “metade do número já julgado até abril deste ano”, destacou a juíza. 

Apesar de não haver prazo para que os tribunais confiram suas respectivas listagens com os processos em curso, para confirmar, de fato, em quais execuções não constam F ou CNPJ do devedor, a expectativa é de que, em breve, ocorra mais uma baixa significativa no acervo, destacou o juiz auxiliar da Presidência Frederico Montedonio Rego. 

Responsável pela organização da pauta do encontro, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya anunciou aos participantes a realização da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal. O evento agendado para 22 de agosto “será um espaço de voz e voto dos juízes envolvidos com a temática”, ressaltou. 

Ela aproveitou para relembrar que estão abertas, até 30 de junho, as inscrições para o Prêmio Eficiência Tributária. A magistrada solicitou a divulgação da iniciativa e reforçou a importância de os juízes inscreverem suas práticas. “São iniciativas que devem e podem ser multiplicadas ao serem conhecidas”, incentivou.  

Prêmio Eficiência Tributária recebe inscrições até o dia 30 de junho

A próxima reunião para avaliar os resultados da extinção fiscal será no mês de agosto. 

Desburocratização 

 A Resolução n. 547/2024 estipulou regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, em caso de não serem encontrados bens penhoráveis, citado ou não executado. Na prática, a resolução permitiu a extinção de dívidas de baixo valor e ou a exigir o protesto por cobrança extrajudicial, em cartório, antes do ajuizamento de execução fiscal na Justiça.  

No CNJ, em 2025, já foram aprovadas alterações em Plenário no normativo, com a Resolução n. 617/2025, que prevê a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do Cadastro de Pessoa Física (F) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do executado.   

aram a ser previstas ainda a gratuidade das informações sobre transações imobiliárias prestadas a cada 60 dias por cartórios aos municípios e a dispensa de protesto prévio ao ajuizamento em caso de inscrição da certidão de dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).    

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias